Mudanças na forma de reajuste dos salários de vereadores e prefeito em pauta na Câmara

Na pauta da sessão desta segunda-feira (25,) na Câmara de Santa Cruz do Rio Pardo, está a proposta de emenda que altera artigos da Lei Orgânica do Município para redefinir o instrumento legal de fixação dos vencimentos de vereadores, prefeito e vice, além de secretários municipais. Atualmente os salários dos vereadores são definidos por Lei Complementar; o texto visa fixar os subsídios via Resolução. Com a mudança, os próprios vereadores definiriam seus salários, sem interferência do Prefeito, que não teria mais o poder de sancionar ou não a decisão.  Outra mudança na proposta de emenda à Lei Orgânica diz respeito aos salários do prefeito, vice e secretários. Atualmente os vencimentos são definidos por lei de autoria da Câmara; o texto que será votado diz que a definição salarial deve ser feito nas formas previstas pela Constituição Federal. Veja abaixo os artigos que podem ser alterados, a forma como estão atualmente na Lei Orgânica e como devem ficar, caso a proposta seja aprovada: