Franciele Terezan – Nova Lei Permite Corte Automático de Aposentadorias Sem Defesa Prévia
O governo estabeleceu a Lei nº 14.973, autorizando o corte imediato das aposentadorias do INSS sem que os segurados tenham a chance de se defender. Essa medida surge para enfrentar desafios como a falta de servidores e a necessidade de combater irregularidades, mas gera preocupação entre os aposentados.
A Lei 14.973 prevê que o INSS pode bloquear imediatamente pagamentos e suspender benefícios em caso de suspeitas de fraude, mesmo sem a necessidade de comprovação imediata. Com isso, um benefício pode ser suspenso apenas com a insinuação de irregularidades. Medidas de controle, como a exigência do cadastro biométrico e a atualização do Cadastro Único, estão sendo implementadas, mas a possibilidade de cortes automáticos sem a defesa do segurado é alarmante.
A lei especifica situações em que o INSS pode agir, incluindo a utilização de documentos falsos e práticas irregulares no processo de concessão de benefícios. Embora a regularidade na concessão dos benefícios ofereça uma certa proteção, o receio de bloqueios automáticos representa uma complexidade adicional para os segurados. Assim, mesmo que as suspeitas sejam posteriormente consideradas infundadas, a possibilidade de sofrer um corte imediato acaba por impactar financeiramente o segurado.
Franciele Terezan da Silva
OAB/SP n°364.102
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