Soltar pipa pode ser proibido em Santa Cruz e até pesar no bolso dos pais

Entre os projetos de lei que constam na pauta da próxima sessão da Câmara, dia 24 de junho, chama a atenção o de autoria do vereador Fernando Bitencourt, que proíbe soltar pipas, mesmo sem cerol nas linhas, em ruas, avenidas ou qualquer logradouro público de Santa Cruz do Rio Pardo. A prática só será permitida em áreas rurais ou locais recreativos indicados previamente pela Prefeitura. O infrator está sujeito a multa de 10 UFMs (Unidades Fiscais do Município), o que corresponde a R$ 1.370. Se o infrator for menor de idade, quem paga a multa são os pais ou osresponsáveis.

Será a Prefeitura a encarregada de definir qual secretaria irá fiscalizar e, se for o caso, apreender as pipas e aplicar as multas. Segundo o projeto de lei, o município também irá relatar semanalmente ao Conselho Tutelar os menores de idade infratores flagrados soltando pipa. 

A justificativa do projeto é que soltar pipas põe em risco a segurança das pessoas, principalmente motociclistas.

Tanto a Comissão de Cultura, Lazer e Esportes, quanto a Comissão de Finanças e Orçamento foram favoráveis ao projeto. Já a Comissão de Justiça e Redação encontrou alguns pontos de inconstitucionalidade, especificamente em relação aos artigos que impõem obrigações ao poder executivo, como a obrigatoriedade de fiscalizar quem solta pipas, alterando a estrutura de atribuições de servidores e criando novas despesas. 

O projeto de lei e os demais que irão a votação na Câmara dia 24 de junho, podem ser acessados AQUI